HC 895172 - DECISAO

HC 895172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; as alegadas nulidades e a suposta ilicitude probatória exigem revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; ademais, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada pelo juízo e pelo tribunal estadual, inexistindo ilegalidade evidente a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: RONALDO MARINHO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Ação Penal Com Sentença Transitada Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Prova, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Constituição De Milícia Privada, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Prova Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RONALDO MARINHO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Ação Penal Com Sentença Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 alegada ilicitude de prova pré-processual (confissão por abuso de autoridade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; as alegadas nulidades e a suposta ilicitude probatória exigem revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; ademais, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada pelo juízo e pelo tribunal estadual, inexistindo ilegalidade evidente a ser reparada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se