HC 946580 - DECISAO

HC 946580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; verificou-se que não houve aumento da pena-base (esta ficou no mínimo legal), a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi afastada em razão de maus antecedentes do paciente e o regime inicial de cumprimento é o semiaberto para a pena de 5 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recidiva, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recidiva Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aumento da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; verificou-se que não houve aumento da pena-base (esta ficou no mínimo legal), a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi afastada em razão de maus antecedentes do paciente e o regime inicial de cumprimento é o semiaberto para a pena de 5 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se