RHC 204605 - DECISAO

RHC 204605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante da periculosidade e fundada probabilidade de reiteração criminosa do paciente, demonstradas por sua reincidência, condenações definitivas e cumprimento de pena, respostas a outras ações penais e liberdade provisória recente, circunstâncias que tornaram inadequadas as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: ERIEL CARLOS DE ALMEIDA; Respondente / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIEL CARLOS DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante da periculosidade e fundada probabilidade de reiteração criminosa do paciente, demonstradas por sua reincidência, condenações definitivas e cumprimento de pena, respostas a outras ações penais e liberdade provisória recente, circunstâncias que tornaram inadequadas as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.