HC 800663 - DECISAO

HC 800663 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi inválida por não demonstrar fundada suspeita suficiente nem vinculação direta com a finalidade da GCM; assim, as provas obtidas foram ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VARGAS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
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Parties

ALEXANDRE VARGAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito da fundada suspeita (justa causa) para revista sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais com sua finalidade institucional

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi inválida por não demonstrar fundada suspeita suficiente nem vinculação direta com a finalidade da GCM; assim, as provas obtidas foram ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada no paciente
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio dessa busca e de todas as que delas decorreram