HC 947139 - DECISAO

HC 947139 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, matéria vedada pela Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que demonstram gravidade e necessidade de garantia da ordem pública, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID DO NASCIMENTO LOPES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Requisitos Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Requisitos Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, matéria vedada pela Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que demonstram gravidade e necessidade de garantia da ordem pública, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.