HC 785137 - DECISAO

HC 785137 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado tornando o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, o Tribunal de origem validamente considerou as decisões de interceptação e suas prorrogações, reconheceu que a denúncia preencheu os requisitos legais, e concluiu que as interceptações combinadas com prova oral comprovam a autoria do crime de associação para fins de tráfico, justificando a manutenção da dosimetria e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: Breno da Silva de Souza; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Associação Para Fins De Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Dosimetria Associação Para Fins De Tráfico Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Breno da Silva de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade das autorizações e prorrogações de interceptação telefônica
  3. 3 eventual inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado tornando o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, o Tribunal de origem validamente considerou as decisões de interceptação e suas prorrogações, reconheceu que a denúncia preencheu os requisitos legais, e concluiu que as interceptações combinadas com prova oral comprovam a autoria do crime de associação para fins de tráfico, justificando a manutenção da dosimetria e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se