HC 946442 - DECISAO

HC 946442 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria: não ficou demonstrado que o réu se aproveitou da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) para praticar o crime, nem era admissível a exasperação da pena-base pela quantidade apreendida de 12,335g de crack; assim, reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Roberto Antonio dos Reis Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Agravante Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Insuficiência Probatória, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Agravante Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

Roberto Antonio dos Reis Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (caráter de revisão criminal)
  2. 2 limites da cognição em habeas corpus quanto à insuficiência probatória
  3. 3 requisitos para incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria: não ficou demonstrado que o réu se aproveitou da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) para praticar o crime, nem era admissível a exasperação da pena-base pela quantidade apreendida de 12,335g de crack; assim, reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, a serem substituídos por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente (Ação Penal n. 0007098-87.2020.8.17.0001, 17ª Vara Criminal da Capital/PE).
  • Comunique-se com urgência.