HC 767320 - DECISAO

HC 767320 - DECISAO

Aplicando a tese de repercussão geral do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068), o STJ entendeu que, diante de condenação pelo Tribunal do Júri e da possibilidade de execução provisória da pena, não havia ilegalidade flagrante ou teratologia a ser sanada, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tornozeleira Eletrônica Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

RONALDO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a tese de repercussão geral do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068), o STJ entendeu que, diante de condenação pelo Tribunal do Júri e da possibilidade de execução provisória da pena, não havia ilegalidade flagrante ou teratologia a ser sanada, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se