HC 804351 - DECISAO

HC 804351 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação do paciente (AREsp 2480870 - 2023/0366282-4, com trânsito em julgado em 05/12/2023 conforme certificado às fl. 326; comunicação em 08/03/2024 quanto ao processo 1502900-72.2022.8.26.0530), a prisão do paciente decorre de título jurídico de natureza definitiva, evidenciando a perda de objeto da impetração; por esse motivo, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Prisões fundadas em título jurídico de natureza definitiva não são objeto adequado de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação do paciente (AREsp 2480870 - 2023/0366282-4, com trânsito em julgado em 05/12/2023 conforme certificado às fl. 326; comunicação em 08/03/2024 quanto ao processo 1502900-72.2022.8.26.0530), a prisão do paciente decorre de título jurídico de natureza definitiva, evidenciando a perda de objeto da impetração; por esse motivo, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.