HC 946945 - DECISAO
A matéria suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico e do édito condenatório) não foi debatida ou decidida pela Corte de origem; permitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a pretensão foi inviabilizada e a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JACKSON MORAIS DO NASCIMENTO; Paciente: ENZO ANDREY DE CARVALHO MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JACKSON MORAIS DO NASCIMENTO
Paciente
ENZO ANDREY DE CARVALHO MARTINS
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da sentença por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
- 2 nulidade do processo/edito condenatório
- 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A matéria suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico e do édito condenatório) não foi debatida ou decidida pela Corte de origem; permitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a pretensão foi inviabilizada e a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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