HC 804955 - DECISAO

HC 804955 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informações do Tribunal de origem indicando que a paciente encontrava-se livre e que foi prolatada sentença que não a condenou (reconhecendo ausência de provas de sua responsabilização criminal), não havendo recurso pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: ELIANE DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Sentença Absolutória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Sentença Absolutória Superveniente

Case Brief

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Parties

ELIANE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por sentença absolutória superveniente
  2. 2 Verificação da liberdade da paciente e revogação de prisão do corréu
  3. 3 Ausência de interposição de recurso pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informações do Tribunal de origem indicando que a paciente encontrava-se livre e que foi prolatada sentença que não a condenou (reconhecendo ausência de provas de sua responsabilização criminal), não havendo recurso pelo Ministério Público.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.