HC 916400 - ACORDAO

HC 916400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi ajuizada quando o prazo para interposição do recurso cabível contra o acórdão de apelação ainda corria, além de existir recurso especial já interposto cuja admissibilidade não havia sido apreciada, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso especial e vedando o reexame de fatos e provas nesta via.

Parties
Agravante: Luan Martins de Lima; Agravante: Leandro Martins de Farias de Lima; Agravante: Wenderson Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Decidido)
Outcome
agravo regimental improvido; impetração indeferida liminarmente mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Liminar Indeferida, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Agravante Por Dificultar a Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Liminar Indeferida Recurso Especial Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Luan Martins de Lima

Agravante

Leandro Martins de Farias de Lima

Agravante

Wenderson Jose da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Decidido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus interposto no lapso recursal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi ajuizada quando o prazo para interposição do recurso cabível contra o acórdão de apelação ainda corria, além de existir recurso especial já interposto cuja admissibilidade não havia sido apreciada, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso especial e vedando o reexame de fatos e provas nesta via.

Court Disposition

agravo regimental improvido; impetração indeferida liminarmente mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.