HC 843567 - DECISAO

HC 843567 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação (processo 5082457-08.2023.8.09. 0087), com expedição de guia de recolhimento definitiva e início da fase de execução penal, de modo que a prisão decorre de título jurídico de natureza definitiva.

Parties
Paciente: MARCELO COELHO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARCELO COELHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de trânsito em julgado e início da execução penal
  2. 2 Natureza definitiva da prisão em decorrência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação (processo 5082457-08.2023.8.09. 0087), com expedição de guia de recolhimento definitiva e início da fase de execução penal, de modo que a prisão decorre de título jurídico de natureza definitiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.