HC 943004 - DECISAO

HC 943004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a dosimetria da pena é ato discricionário do julgador e a redução pela tentativa em 1/2 foi razoavelmente fundamentada pelo iter criminis percorrido e pelo animus necandi, e rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO PINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Animus Necandi

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Parties

RENATO PINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Correção da fração de redução da pena aplicada na tentativa (1/2 versus 2/3)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a dosimetria da pena é ato discricionário do julgador e a redução pela tentativa em 1/2 foi razoavelmente fundamentada pelo iter criminis percorrido e pelo animus necandi, e rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.