HC 872946 - DECISAO

HC 872946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de deficiente instrução dos autos: a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para exame das alegações; por isso não é possível verificar a existência de constrangimento ilegal, nos termos da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente: FELIPE BRISOLA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Ônus Da Prova Documental

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Parties

FELIPE BRISOLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de documentação instrutória do writ (falta da cópia integral do decreto prisional)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de deficiente instrução dos autos: a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para exame das alegações; por isso não é possível verificar a existência de constrangimento ilegal, nos termos da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 38-39)
  • não conhecer do habeas corpus