HC 926469 - DECISAO

HC 926469 - DECISAO

As diligências (buscas pessoais e ingresso no estabelecimento) não preencheram os requisitos de fundada suspeita e referibilidade previstos pela jurisprudência, tendo sido a entrada no local baseada em consentimento inverossímil e em busca pessoal também desfundamentada; por isso, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º, e, diante da ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO ZIMMERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ Ou Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida; reconhecida a invalidade das diligências e a ilicitude das provas obtidas, e absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do crime, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio E Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio E Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDUARDO ZIMMERMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ Ou Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de diligências e ingresso no estabelecimento sem mandado
  2. 2 validade de buscas pessoais e requisitos de fundada suspeita (justa causa) e referibilidade
  3. 3 exclusão de provas obtidas ilicitamente nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º

Ratio Decidendi

As diligências (buscas pessoais e ingresso no estabelecimento) não preencheram os requisitos de fundada suspeita e referibilidade previstos pela jurisprudência, tendo sido a entrada no local baseada em consentimento inverossímil e em busca pessoal também desfundamentada; por isso, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º, e, diante da ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a invalidade das diligências e a ilicitude das provas obtidas, e absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do crime, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade das diligências (buscas pessoais e ingresso no estabelecimento)
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas em decorrência das diligências e de todas as provas dela decorrentes