HC 947462 - DECISAO

HC 947462 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram a prisão preventiva com base em gravidade abstrata do tipo penal sem apontar elementos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da segregação provisória nos termos do art.312 do CPP; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, preservando a possibilidade de nova decretação se demonstrada a necessidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram a prisão preventiva com base em gravidade abstrata do tipo penal sem apontar elementos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da segregação provisória nos termos do art.312 do CPP; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, preservando a possibilidade de nova decretação se demonstrada a necessidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.