RHC 202529 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de criança de 5 anos, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP; assim, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ELIZANGELA COSTA SANTOS; Coacusada: MÁRCIA CRISTINA NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal (oposição Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

ELIZANGELA COSTA SANTOS

Recorrente / Paciente

MÁRCIA CRISTINA NUNES

Coacusada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (oposição Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar (crime com violência ou contra filho/dependente, ou situação excepcionalíssima)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de criança de 5 anos, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP; assim, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições