HC 946175 - DECISAO

HC 946175 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão central — suposta transnacionalidade do crime e consequente incompetência do juízo estadual quanto às medidas cautelares — não foi apreciada em profundidade pelo Tribunal de origem e demanda dilação probatória, o que torna o habeas corpus via inadequada e impediria o STJ de decidir sem incorrer em supressão de instância; decisão adotada com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDA KOCK COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Transnacionalidade Do Crime, Medidas Cautelares, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Transnacionalidade Do Crime Medidas Cautelares Dilação Probatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

THAIS FERNANDA KOCK COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir a transnacionalidade do delito
  2. 2 competência para processar crime de tráfico de drogas de possível natureza transnacional
  3. 3 legalidade de medidas cautelares invasivas decretadas por juízo estadual alegadamente incompetente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão central — suposta transnacionalidade do crime e consequente incompetência do juízo estadual quanto às medidas cautelares — não foi apreciada em profundidade pelo Tribunal de origem e demanda dilação probatória, o que torna o habeas corpus via inadequada e impediria o STJ de decidir sem incorrer em supressão de instância; decisão adotada com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.