RHC 200563 - DECISAO

RHC 200563 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas pelo juízo a quo e confirmadas pelo tribunal de origem, em razão da reincidência específica, habitualidade delitiva e risco de reiteração, além de não ter sido possível ao STJ analisar originariamente a alegação de violação de domicílio por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Tráfico De Drogas Violação De Domicílio

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Parties

RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva no édito condenatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas pelo juízo a quo e confirmadas pelo tribunal de origem, em razão da reincidência específica, habitualidade delitiva e risco de reiteração, além de não ter sido possível ao STJ analisar originariamente a alegação de violação de domicílio por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.