HC 946834 - DECISAO

HC 946834 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se verifica indeferimento liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula 691/STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta nem teratologia — tendo a prisão preventiva sido amparada por elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes) —, impõe-se indeferir liminarmente o pedido e aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR RANGEL MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR RANGEL MENESES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se verifica indeferimento liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula 691/STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta nem teratologia — tendo a prisão preventiva sido amparada por elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes) —, impõe-se indeferir liminarmente o pedido e aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.