RHC 200067 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e não demonstraram repercussão geral, não foi comprovado prejuízo concreto pela manifestação posterior do Ministério Público, e a matéria relativa à concessão de habeas corpus de ofício encontra limites de competência que impedem apreciação nesta instância, restando incabível o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Processual, Competência Para Habeas Corpus De Ofício, Intervenção Do Ministério Público Após Defesa Prévia
Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Manifestação do Ministério Público após apresentação da defesa prévia e eventual nulidade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e não demonstraram repercussão geral, não foi comprovado prejuízo concreto pela manifestação posterior do Ministério Público, e a matéria relativa à concessão de habeas corpus de ofício encontra limites de competência que impedem apreciação nesta instância, restando incabível o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.