HC 943478 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de forma transversal, o reexame de matéria fático-probatória já decidida nas instâncias ordinárias (reconhecimento da continuidade delitiva), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a substituição do recurso próprio.
- Parties
- Paciente: FABIANO REBELLO VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame Probatório, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
FABIANO REBELLO VIANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
- 3 possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de forma transversal, o reexame de matéria fático-probatória já decidida nas instâncias ordinárias (reconhecimento da continuidade delitiva), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a substituição do recurso próprio.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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