HC 899793 - DECISAO

HC 899793 - DECISAO

Ante a sentença penal condenatória e a fundamentação adicional para manutenção da prisão preventiva — comprovação de materialidade e autoria, periculosidade do sentenciado, risco à ordem pública e de fuga, e finalidade de assegurar a aplicação da lei penal — verificou-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, determinando-se a expedição da guia de execução da pena e negando-se a possibilidade de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO NEVES GERMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Perda De Objeto

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Parties

VICTOR HUGO NEVES GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 risco à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 periculosidade do sentenciado e risco de fuga

Ratio Decidendi

Ante a sentença penal condenatória e a fundamentação adicional para manutenção da prisão preventiva — comprovação de materialidade e autoria, periculosidade do sentenciado, risco à ordem pública e de fuga, e finalidade de assegurar a aplicação da lei penal — verificou-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, determinando-se a expedição da guia de execução da pena e negando-se a possibilidade de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Nego a prerrogativa do sentenciado VICTOR HUGO NEVES GERMANO de recorrer em liberdade.
  • Expeça-se a competente Guia de Execução da Pena, acompanhada dos documentos indispensáveis.