RHC 204583 - DECISAO

RHC 204583 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e persistência delitiva do paciente (prisão em flagrante pelo mesmo delito enquanto em liberdade provisória), o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não verificando ilegalidade flagrante sanável no writ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DE FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (reconsideração Apreciada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DE FREITAS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (reconsideração Apreciada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ônus do recorrente quanto à instrução dos autos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e persistência delitiva do paciente (prisão em flagrante pelo mesmo delito enquanto em liberdade provisória), o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não verificando ilegalidade flagrante sanável no writ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se