HC 871291 - ACORDAO

HC 871291 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância: os acórdãos de instância ordinária não enfrentaram a alegação de falta de acesso ao conteúdo das interceptações; a via adequada para exaurir a instância seria a ação de revisão criminal; e a declaração de suficiência de provas pelo Tribunal não substitui o debate sobre cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Nazareno Gonçalves dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Revisão Criminal +2 more

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Parties

Nazareno Gonçalves dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de debate sobre acesso ao conteúdo das interceptações nas instâncias ordinárias
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso às transcrições das interceptações
  3. 3 cabimento da ação de revisão criminal para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância: os acórdãos de instância ordinária não enfrentaram a alegação de falta de acesso ao conteúdo das interceptações; a via adequada para exaurir a instância seria a ação de revisão criminal; e a declaração de suficiência de provas pelo Tribunal não substitui o debate sobre cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática