HC 929288 - DECISAO

HC 929288 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLYNGTON FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Preclusão, Intimação Pessoal, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Preclusão Intimação Pessoal +3 more

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Parties

WELLYNGTON FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório em habeas corpus