HC 939052 - DECISAO

HC 939052 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto, porque a paciente foi condenada a 07 (sete) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, e a pena-base não ultrapassou o mínimo legal, preenchendo os requisitos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, c/c o art. 59, do Código Penal; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade de busca, desclassificação, redutor e prisão domiciliar) não foram examinadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: Walgnere Medeiros de Lima; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Walgnere Medeiros de Lima

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores
  2. 2 análise de nulidade da busca pessoal e domiciliar não apreciada na origem (vedação do per saltum)
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto, porque a paciente foi condenada a 07 (sete) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, e a pena-base não ultrapassou o mínimo legal, preenchendo os requisitos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, c/c o art. 59, do Código Penal; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade de busca, desclassificação, redutor e prisão domiciliar) não foram examinadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Conheo em parte do habeas corpus e, nessa extenso fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta pela...
  • Publique-se e intimem-se.