HC 897739 - DECISAO

HC 897739 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus, uma vez que as matérias ventiladas demandam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do writ), sendo que o Tribunal de origem motivou que o veredito do Júri e a dosimetria encontram amparo nas provas dos autos; assim, por aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO LOURENÇO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Dosimetria, Anulação Do Julgamento, Qualificadoras, Redução Da Pena Por Tentativa, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Legítima Defesa Dosimetria Anulação Do Julgamento Qualificadoras +3 more

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Parties

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta contrariedade às provas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Configuração das qualificadoras (motivo fútil; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus, uma vez que as matérias ventiladas demandam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do writ), sendo que o Tribunal de origem motivou que o veredito do Júri e a dosimetria encontram amparo nas provas dos autos; assim, por aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.