HC 941224 - DECISAO

HC 941224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que é juízo discricionário atrelado às circunstâncias do caso, estando a exasperação justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Lei N. 11.343/06, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Lei N. 11.343/06 Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena e seus limites para revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que é juízo discricionário atrelado às circunstâncias do caso, estando a exasperação justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida às fls. 102/103.