HC 946692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque há recurso especial e agravo em recurso especial pendentes sobre o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; diante dessa incompatibilidade procedimental e em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: VALDIR AUGUSTINHO CIRINO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Decadência, Tentativa

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Parties

VALDIR AUGUSTINHO CIRINO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial/agravo pendente
2 Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação, reconhecimento da decadência ou reconhecimento da forma tentada do delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

Publique-se e intimem-se.