RHC 204825 - DECISAO

RHC 204825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ESBRISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Litispendência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ESBRISSA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se