HC 890370 - DECISAO

HC 890370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão em razão do longo decurso temporal entre os fatos (2016) e a impetração (trânsito em julgado em 2022), configurando o pedido como revisão criminal, circunstância que impede o exame no mandado de segurança constitucional e exige que o pleito seja autuado como revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena

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Parties

SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo
  2. 2 reconhecimento de incompetência da Justiça estadual
  3. 3 características revisionais do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão em razão do longo decurso temporal entre os fatos (2016) e a impetração (trânsito em julgado em 2022), configurando o pedido como revisão criminal, circunstância que impede o exame no mandado de segurança constitucional e exige que o pleito seja autuado como revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que lá seja autuado o pedido do impetrante/paciente como revisão criminal.
  • Publique-se.