HC 937977 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de ilegalidade flagrante, devendo a parte intentar a revisão criminal nos termos próprios.
- Parties
- Paciente: DIEGO EDUARDO ARCENO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
DIEGO EDUARDO ARCENO DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Aplicação de maus antecedentes e prazo depurador
- 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de ilegalidade flagrante, devendo a parte intentar a revisão criminal nos termos próprios.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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