HC 906507 - ACORDAO

HC 906507 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão de competência não foi arguida nas instâncias inferiores, o que impede apreciação originária no STJ por acarretar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório e as provas juntadas indicam saques de convênios sem prestação de contas, fragilizando a alegação de incompetência e caracterizando inadequação do HC como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante: RENATO CASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Nulidade De Algibeira, Crimes Contra a Administração Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Nulidade De Algibeira Crimes Contra a Administração Pública Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RENATO CASSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual alegada pelo agravante
  2. 2 preclusão/temporalidade da alegação de incompetência
  3. 3 supressão de instância por conhecimento originário de matéria não debatida nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão de competência não foi arguida nas instâncias inferiores, o que impede apreciação originária no STJ por acarretar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório e as provas juntadas indicam saques de convênios sem prestação de contas, fragilizando a alegação de incompetência e caracterizando inadequação do HC como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.