HC 844104 - DECISAO

HC 844104 - DECISAO

Não comprovada a ilegalidade ou constrangimento ilegal alegado: a abordagem e busca pessoal foram justificadas pelo patrulhamento em área conhecida pelo tráfico e pela conduta evasiva do paciente; as provas de materialidade e autoria (quantidades apreendidas e depoimentos policiais) são robustas; a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e na quantidade de entorpecentes; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCIELIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Prova Policial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
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Parties

FRANCIELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas derivadas do flagrante em razão de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não comprovada a ilegalidade ou constrangimento ilegal alegado: a abordagem e busca pessoal foram justificadas pelo patrulhamento em área conhecida pelo tráfico e pela conduta evasiva do paciente; as provas de materialidade e autoria (quantidades apreendidas e depoimentos policiais) são robustas; a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e na quantidade de entorpecentes; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se