HC 938051 - DECISAO

HC 938051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a pretensão de desclassificação da falta exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO CARRARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Para Natureza Média, Saída Do Estabelecimento Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Para Natureza Média Saída Do Estabelecimento Prisional Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

SÉRGIO CARRARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 qualificação da falta disciplinar (grave vs média)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a pretensão de desclassificação da falta exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.