HC 946789 - DECISAO

HC 946789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a instrução documental mínima necessária para a compreensão da controvérsia, não sendo possível extrair, com absoluta certeza, que as penas não foram substituídas no crime em comento (impedimento previsto no decreto), e sendo jurisprudência desta Corte que o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que a instrução inadequada implica no não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Instrução Do Writ Liminar

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Parties

ADRIANO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/22 ao paciente
  2. 2 Suficiência da instrução documental em habeas corpus para conhecimento do pedido
  3. 3 Se deve ser concedida liminar para suspender decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a instrução documental mínima necessária para a compreensão da controvérsia, não sendo possível extrair, com absoluta certeza, que as penas não foram substituídas no crime em comento (impedimento previsto no decreto), e sendo jurisprudência desta Corte que o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que a instrução inadequada implica no não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.