HC 946889 - DECISAO

HC 946889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade evidente que autorizasse o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva sem o devido exame das instâncias ordinárias; as alegações sobre nulidade da busca, insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e aplicação do redutor do art. 33, § 4º são controvertidas ou não foram debatidas nas instâncias ordinárias, cabendo sua apreciação no âmbito do contraditório e da instrução nas instâncias competentes.

Parties
Paciente: SAMUEL BECA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SAMUEL BECA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamento concreto
  3. 3 reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade evidente que autorizasse o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva sem o devido exame das instâncias ordinárias; as alegações sobre nulidade da busca, insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e aplicação do redutor do art. 33, § 4º são controvertidas ou não foram debatidas nas instâncias ordinárias, cabendo sua apreciação no âmbito do contraditório e da instrução nas instâncias competentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.