HC 946869 - DECISAO

HC 946869 - DECISAO

Não houve demonstração de demora exacerbada apta a configurar constrangimento ilegal, considerando a gravidade dos delitos e o quantum da pena aplicada (8 anos e 6 meses), bem como a jurisprudência que exige considerar a pena para avaliar excesso de prazo; igualmente, não foi mostrado impedimento de usufruto de benefícios da execução, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITORIA MULLER DA ROSA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

VITORIA MULLER DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de demora exacerbada apta a configurar constrangimento ilegal, considerando a gravidade dos delitos e o quantum da pena aplicada (8 anos e 6 meses), bem como a jurisprudência que exige considerar a pena para avaliar excesso de prazo; igualmente, não foi mostrado impedimento de usufruto de benefícios da execução, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.