HC 947378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ busca exercer função de revisão criminal sobre acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância.

Parties: Paciente: ADALTO SANTOS SIQUEIRA; Paciente: DAVID NATAN FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADALTO SANTOS SIQUEIRA

Paciente

DAVID NATAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.