HC 944888 - DECISAO

HC 944888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação originária já transitou em julgado, de modo que não se apresenta hipótese de revisão criminal a ser inaugurada pelo STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEPAN ARRUDA DARMANCEF; Órgão Cujo Ato É Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por impossibilidade de revisão de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

STEPAN ARRUDA DARMANCEF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Cujo Ato É Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação originária já transitou em julgado, de modo que não se apresenta hipótese de revisão criminal a ser inaugurada pelo STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por impossibilidade de revisão de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.