HC 933216 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou cópias atualizadas das certidões de antecedentes criminais do paciente, documento imprescindível para análise da alegada atipicidade material; assim, por faltar adequada instrução documental em ação de rito sumário, não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANDRE CABRAL DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Instrução Probatória, Certidão De Antecedentes
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRE CABRAL DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Órgão De Origem
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insignificância da conduta (atipicidade material)
- 2 necessidade de juntada de certidões de antecedentes criminais para instrução do habeas corpus
- 3 constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou cópias atualizadas das certidões de antecedentes criminais do paciente, documento imprescindível para análise da alegada atipicidade material; assim, por faltar adequada instrução documental em ação de rito sumário, não se conhece do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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