HC 946855 - DECISAO

HC 946855 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo para apreciação da matéria, nos termos da Constituição, precedentes do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DANTAS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0818559-41.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Pena Base, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Pena Base Fundamentação Da Pena

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Parties

ALEXSANDRO DANTAS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0818559-41.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Adequação da fundamentação para majoração da pena-base (consequências e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo para apreciação da matéria, nos termos da Constituição, precedentes do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.