HC 947050 - DECISAO

HC 947050 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus nesta via; o indeferimento do exame de dependência toxicológica foi motivado e discricionário diante da ausência de demonstração de comprometimento da capacidade de autodeterminação e de imprescindibilidade da prova, não havendo prejuízo processual; ademais, o regime inicial fechado foi mantido de forma fundamentada em razão da reincidência e da pena definitiva de 5 anos e 10 meses, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA BIAGIONI LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Regime Prisional, Discricionariedade Judicial, Reincidência, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame De Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Regime Prisional Discricionariedade Judicial Reincidência +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA BIAGIONI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento motivado de exame de dependência toxicológica
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus nesta via; o indeferimento do exame de dependência toxicológica foi motivado e discricionário diante da ausência de demonstração de comprometimento da capacidade de autodeterminação e de imprescindibilidade da prova, não havendo prejuízo processual; ademais, o regime inicial fechado foi mantido de forma fundamentada em razão da reincidência e da pena definitiva de 5 anos e 10 meses, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.