RHC 201404 - DECISAO

RHC 201404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e nego-lhe provimento, porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta das condutas, pelo risco de obstrução da aplicação da lei penal face à condição de foragida e à capacidade de se manter distante das autoridades, bem como porque a questão do excesso de prazo não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA DE MELO SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Foragido, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Foragido Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DE MELO SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (questão não conhecida por supressão de instância)
  2. 2 ilegitimidade/ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e nego-lhe provimento, porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta das condutas, pelo risco de obstrução da aplicação da lei penal face à condição de foragida e à capacidade de se manter distante das autoridades, bem como porque a questão do excesso de prazo não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.