HC 947080 - DECISAO

HC 947080 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, laudos) que evidenciam a materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo ao convívio social e à integridade física da vítima; presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a gravidade em concreto, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PABLO GIOVANE ROLIM DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão n. 0056044-97.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

PABLO GIOVANE ROLIM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão n. 0056044-97.2024.8.19.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e art. 12‑C, §2º
  3. 3 Relevância da manifestação de vontade da vítima quanto à representação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, laudos) que evidenciam a materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo ao convívio social e à integridade física da vítima; presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a gravidade em concreto, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se