HC 914403 - DECISAO

HC 914403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima com base em preponderância de elementos probatórios; afastá‑las na fase de pronúncia exigiria reexame de fatos e provas e só seria possível se as qualificadoras fossem manifestamente improcedentes, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO RODRIGUES CHAVEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima +1 more

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES CHAVEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 necessidade de prova manifestamente improcedente para excluir qualificadoras
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima com base em preponderância de elementos probatórios; afastá‑las na fase de pronúncia exigiria reexame de fatos e provas e só seria possível se as qualificadoras fossem manifestamente improcedentes, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se