HC 947217 - DECISAO

HC 947217 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial por se tratar de impetração que constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 915.258/SP, cujo indeferimento liminar transitou em julgado; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gabriel de Jesus Mariano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel de Jesus Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de anterior ajuizamento com a mesma causa de pedir contra o mesmo ato coator.

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial por se tratar de impetração que constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 915.258/SP, cujo indeferimento liminar transitou em julgado; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.