RHC 198978 - DECISAO

RHC 198978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram que não houve desídia estatal nem excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus (10), as diligências realizadas, a fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública e as medidas adotadas (incluindo recomendação e posterior determinação de cisão do feito); determinou-se remessa de cópia da decisão ao juízo de primeiro grau para reforçar a necessidade de celeridade.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO HELDER ARAÚJO LIMA; Posto/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANTONIO HELDER ARAÚJO LIMA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Posto/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art.316, § único CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram que não houve desídia estatal nem excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus (10), as diligências realizadas, a fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública e as medidas adotadas (incluindo recomendação e posterior determinação de cisão do feito); determinou-se remessa de cópia da decisão ao juízo de primeiro grau para reforçar a necessidade de celeridade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino remessa de cópia da presente decisão ao Juízo de primeiro grau para reforçar a necessidade de celeridade do feito
  • Publique-se